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Fundamentos técnicos da tributação do IPTU

Este artigo discute os fundamentos técnicos da tributação do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Esse tributo suscita grandes discussões políticas e disputas judiciais especialmente quando há mudanças ou atualização da base de cálculo.

O IPTU contribui para promover o desenvolvimento urbano, uso social e ambiental da propriedade. É reconhecido como o condomínio da cidade.

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Loxxi Engenharia finaliza perícia de 950 postes de concreto

A Loxxi Engenharia finalizou perícia de 950 postes de concreto armado para redes de distribuição de energia elétrica.

Os postes avaliados têm seção circular (CC), comprimentos 9 e 12 metros, e resistências 300 e 600 deca Newtons (daN).

Os lotes são compostos por 630 postes CC 9/300 e 320 postes CC 12/600, fabricados em 2018 por indústria em Goiás.

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Benefícios da vistoria de recebimento de imóveis

Este texto discute os benefícios da vistoria de recebimento de imóveis novos ou usados.

Compradores e locadores podem deparar com surpresas desagradáveis após receberem as chaves. O investimento realizado pode ser comprometido por vícios ou defeitos.

Devido aos custos de aquisição e manutenção dos imóveis, é cada vez mais importante conferir suas características e conservação, detectando vícios que afetam sua funcionalidade.

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Senado aprova projeto que proíbe arquitetura hostil à população de rua

O Plenário do Senado aprovou em 31.03.2021 o Projeto de Lei que proíbe a arquitetura hostil ao livre trânsito da população de rua nos espaços de uso público.

A técnica é caracterizada pela instalação de equipamentos urbanos como pinos metálicos pontudos e cilindros de concreto nas calçadas para afastar pessoas que estão em situação de rua.

Proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o Projeto de Lei (PL) nº 488/2021 altera o Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 2001. O projeto e as emendas, nos termos do parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), foram aprovados em turno único.

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Justiça de São Paulo determina avaliação de bens por peritos engenheiros e arquitetos

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou prerrogativa de peritos engenheiros e arquitetos na avaliação de bens e aluguéis.

Acórdão julgado em 10/01/2021 pelo Colegiado do TJSP estabeleceu que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica de engenharia e arquitetura e, portanto, não se admite a nomeação de corretor de imóveis para esse tipo de perícia.

Parecer do relator, desembargador Celso Pimentel, foi aprovado por unanimidade – saiba mais em TJSP Acordao 20210000004247 .

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TRT-18 confirma culpa de empregador por sobrecarga de operador de máquinas

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve o reconhecimento de doença ocupacional desenvolvida por operador de máquinas em indústria de alimentos.

O trabalhador ingressou na empresa em janeiro de 2015 exercendo a função de operador de produção. Alegou que no desempenho de suas atividades executou movimentos repetitivos com grande sobrecarga muscular. Afirmou que a empresa não proporcionou ambiente de trabalho saudável, motivo pelo qual desenvolveu doença ocupacional. Leia mais

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MPT divulga orientações para segurança do trabalho remoto

O Ministério Público do Trabalho – MPT publicou a Nota Técnica nº 17/2020 com orientações para segurança do trabalho remoto ou home office, a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos públicos.

O MPT defende o respeito à jornada contratual durante essa modalidade de trabalho, o direito à desconexão, compatibilização das necessidades empresariais e trabalhistas às responsabilidades familiares, adoção de etiqueta digital, dentre outras. Reforça a necessidade de aplicação do anexo II da norma regulamentadora nº 17 (NR-17), do Ministério da Economia,  sobre ergonomia para conforto, segurança e saúde a trabalhadores de teleatendimento e telemarketing.

Conheças as medidas de proteção e segurança do trabalho remoto recomendadas pelo MPT.

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Fundacentro lança guia de prevenção à Covid-19 para Supermercados

Fundacentro lança Guia de Prevenção à Covid-19 – Orientações aos Supermercados. A cartilha relata 50 medidas a serem observadas por empregadores e trabalhadores desse segmento.

O conteúdo desse guia complementa as orientações das autoridades sanitárias do governo federal do Brasil, coordenadas pelo Ministério da Saúde. O texto harmoniza os aspectos legais com as normativas técnicas do Brasil, em conformidade com a política de isolamento social. Leia mais

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Venda de imóveis da União terá nova regulamentação legal

Venda de imóveis da União terá nova regulamentação em lei. Plenária do Senado Federal aprovou em 19.05.2020 a conversão da Medida Provisória nº 915/2019 em projeto de lei (PLV 9/2020).

Esse projeto facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação e permitir desconto maior para leilão fracassado. A matéria segue para sanção presidencial. Leia mais

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Ministério Público do Trabalho questiona na Justiça a revisão das normas de segurança

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a União questionando a revisão das normas regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho.

Entre as propostas de revisão apresentadas pelo governo federal em 2020, encontram-se a alteração dos serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho nas empresas e a extinção da insalubridade por agentes biológicos [1].

As NRs são o conjunto de regras que devem ser observadas por todos os empregadores para assegurar o meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Graças a elas, estima-se que foram evitados cerca de 8 milhões de acidentes de trabalho e 46 mil mortes no Brasil entre as décadas de 1970 e 2010. Além disso, elas são muito importantes para evitar a submissão de empregados a condições degradantes de trabalho, uma das modalidades de trabalho escravo contemporâneo. Leia mais