Governo federal disponibiliza manual para auxiliar a Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com até 100 mil habitantes.
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, órgão do governo federal, disponibilizou o manual do Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, para atendimento às diretrizes da Lei nº 12.587/12, aplicável aos municípios com mais de 20 mil habitantes.
A partir da promulgação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei nº 12.587/12) passou a ser exigida a elaboração de planos de mobilidade urbana para todos os municípios acima de 20 mil habitantes, assim como os demais obrigados à elaborarem o plano diretor.
De acordo com a Lei, o prazo estipulado para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana era abril de 2015. Vencido o prazo, muitos municípios não tinham cumprido tal obrigatoriedade legal, com consequente prejuízo de impedimento de contratar recursos federais.
Devido ao baixo índice de atendimento, em dezembro de 2016, a Lei Federal nº 13.406/16 estipulou novo prazo para a elaboração dos planos, adiando para abril de 2018. Entretanto, esse prazo foi prorrogado novamente. Os municípios brasileiros que ainda não aprovaram os planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019, regulamentado na Medida Provisória 818/2018.
Visando auxiliar à aplicação deste instrumento de planejamento, em 2017 a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana criou o Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana com os seguintes objetivos específicos:
- Desenvolver metodologia simplificada e prestar assistência técnica para elaboração de planos de mobilidade para cidades com até 100 mil habitantes; e
- Disponibilizar recursos, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, para financiar a elaboração de planos de mobilidade em municípios com mais de 100 mil habitantes.
Para testar a metodologia simplificada foram realizados, entre junho e outubro de 2017, projetos pilotos em 5 municípios (Pirenópolis-GO, Gravatá-PE, Ituverava-SP, Canela-RS e Gurupi-TO), um de cada região brasileira.
O objetivo principal dos projetos pilotos foi avaliar a metodologia simplificada para viabilizar sua ampla aplicação nos municípios brasileiros, e identificar possíveis aprimoramentos e oportunidades de melhoria. Porém, os municípios participantes, ao final do projeto, foram capazes de gerar conteúdo suficiente para completa elaboração de seu plano de mobilidade.
A publicação está disponível na biblioteca virtual do Portal Capacidades. Você também poderá acessá-la ao clicar no link abaixo:
A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana pretende oferecer um sistema informatizado e um tutorial em vídeo que auxiliarão na aplicação da metodologia simplificada para todos os municípios brasileiros com menos de 100 mil habitantes.
Fonte: Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, publicado em 08/12/2017, atualizado em 30/06/2018.
