Loxxi Engenharia elabora Laudo de Avaliação para imóveis da União conforme as normas ABNT.
A empresa tem grande experiência em avaliações e elabora laudos completos para entrega da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI).
Conforme a Lei n° 14.011/2020, qualquer pessoa física ou jurídica pode propor a compra de imóveis ofertados pela União, desde que não estejam com ocupação registrada ou sob enfiteuse*.
O interessado em adquirir imóvel pertencente à União deverá encaminhar laudo de avaliação elaborado de acordo com os requisitos da norma NBR 14.635-2 – Avaliação de Bens: Parte 2 Imóveis Urbanos.
A proposta deve ser encaminhada por meio de requerimento disponível no portal imoveis.economia.gov.br. Então, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) analisará a proposta e a possibilidade da venda do imóvel.
O objetivo do governo federal é reduzir o grande estoque de imóveis sem uso pela Administração Pública e obter recursos com a venda desse patrimônio, melhorando o investimento em políticas públicas.
Os imóveis disponíveis para apresentação de propostas podem ser consultados no site oficial – Clique Aqui.
Profissionais habilitados e requisitos técnicos
Conforme a Portaria SPU/ME nº 11.488/2021, a avaliação de imóveis na área urbana deve ser realizada por engenheiro civil ou arquiteto, e a avaliação de imóveis na área rural será executada por engenheiro agrônomo ou florestal.
O profissional avaliador deve ter registro e visto no respectivo Conselho Profissional do local do imóvel a ser avaliado. Além disso precisa comprovar capacitação técnica, certificado de curso de avaliação de imóveis urbanos com 20 horas, no mínimo.
Os laudos devem ser elaborados com a técnica da inferência estatística e especificação do grau mínimo de Fundamentação exigível. É necessário apresentar ART ou RRT do responsável técnico junto ao laudo de avaliação.
Adicionalmente, há a obrigatoriedade de fornecer cópias de laudos de avaliação de tipologias semelhantes ao imóvel objeto da proposta, segundo o grupo definido no inciso VI do art. 3º na referida portaria.
Assim, por exemplo, a avaliação de imóvel urbano com área entre 1.000 e 5.000 metros quadrados (m2) deverá ter grau II de Fundamentação. Além disso, será preciso apresentar dois laudos de avaliação de imóveis elaborados para a mesma tipologia.
Valor de Verdade
A Loxxi Engenharia realiza avaliações de mercado utilizando tecnologias avançadas como inferência espacial e redes neurais. Elabora Plantas de Valores Genéricos (PVG) para subsidiar o planejamento urbano e o desenvolvimento socioeconômico.
A avaliação de imóveis da Loxxi Engenharia é executada por engenheiros qualificados com experiência comprovada e conhecimento sobre o mercado, fornecendo laudos bem estruturados e consistentes.
Os procedimentos adotados estão em conformidade aos regulamentos técnicos e legais da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do Banco Central do Brasil, e do Confea/Creas – Conselhos de Engenharia e Agronomia.
Os clientes da Loxxi Engenharia usufruem de maior segurança para realizar operações imobiliárias de aquisições, vendas, inventário patrimonial, aluguéis, garantias bancárias, seguros, ações judiciais, partilha de bens, permutas, e outras.
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Loxxi Engenharia é Valor de Verdade!
(*) Notas:
Enfiteuse: Nesse último regime, tipicamente terrenos da marinha na orla marítima, o domínio do imóvel é transferido de forma definitiva tendo a contrapartida do pagamento anual – designado por foro.
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