Bem de família pode ser penhorado na execução de garantia contratual da locação comercial. STF validou essa tese de repercussão geral. Avaliação do imóvel previne perdas financeiras.
STF reconhece responsabilidade objetiva do empregador em acidente de trabalho
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 05.09.2019, a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O trabalhador nessas condições terá direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.