Superior Tribunal de Justiça – STJ uniformizou critérios para cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a serem observados por entes municipais.
Superior Tribunal de Justiça – STJ uniformizou critérios para cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a serem observados por entes municipais.