TST Fachada, Sede Brasília - DF

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

A decisão, por maioria, foi proferida em 26/06/2019 no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Caso julgado

O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fundamentou sua decisão no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Segundo o dispositivo, o empregado nessa circunstância pode optar por um dos adicionais.

No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.

Recurso repetitivo

Em outubro de 2017, a SDI-1 decidiu acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo apresentada pelo ministro Agra Belmonte, que verificou a existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST.

O ministro Vieira de Mello, relator do incidente, determinou a publicação de edital e a expedição de ofícios aos TRTs e ao Ministério Público do Trabalho e de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades para manifestação, como determina a sistemática dos recursos repetitivos.

Vedação à cumulação

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

A corrente do relator, ministro Vieira de Mello, ficou vencida. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que tratam da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ainda de acordo com o ministro, a vedação à cumulação contraria a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores.

(DA/CF)

Processo: IRR-239-55.2011.5.02.0319


Fonte: TST, 27/09/2019.

Comentário do Eng. Seg. Trabalho Rone Antônio de Azevedo (29/09/2019)

A decisão histórica do TST permitirá que seja aplicada a todos os casos julgados na mesma condição, balizando as decisões nos julgamentos em outros tribunais regionais no Brasil.

O adicional de periculosidade geralmente implica em valor maior do que o adicional de insalubridade, posto que o primeiro é calculado com base na alíquota de 30% sobre a remuneração enquanto a segundo é fixado sobre o salário mínimo vigente na região, limitado à alíquota de 40%. As alíquotas de insalubridade são fixas em três patamares – 10%, 20% e 30% – conforme a gravidade da exposição seja considerada leve, moderada ou elevada.

Os parâmetros de insalubridade são definidos na norma regulamentadora NR 15 – Atividades e Operações Insalubres (MTB, 2018), incluindo ruído, calor, frio, umidade, radiações ionizante e não ionizante, condições hiperbáricas, vibração, agentes químicos e biológicos, poeiras minerais. As situações de perigo estão caracterizadas na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas (MTB, 2015), abrangendo manuseio de explosivos, inflamáveis, segurança pessoal ou patrimonial, energia elétrica, motocicleta e radiações ionizantes.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são estabelecidos a partir de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Os profissionais verificam as condições nocivas e riscos à integridade física dos trabalhadores em determinada atividade realizada no local de trabalho. Devem ser observadas as características da exposição e critérios aplicáveis das normas regulamentadoras NR 15 e NR 16.

A decisão do TST beneficia as empresas, pois poderão evitar gastos extras com o pagamento de dois adicionais cumulativos e seus reflexos. Implicará, evidentemente, em perda financeira para o trabalhador duplamente exposto à condição insalubre e perigosa. Contudo, a regulamentação sobre Saúde e Segurança no Trabalho no Brasil precisa evoluir e eliminar definitivamente o pagamento desse tipo de adicional, pois o país é um dos poucos que ainda admite esse tipo de compensação.

É preciso estimular o aperfeiçoamento do controle e gerenciamento dos riscos nas empresas quando houver exposição dos trabalhadores a agentes comprovadamente nocivos ou perigosos.

Além de ser antiético ao contrariar os princípios do trabalho digno, o pagamento de adicionais pressupõe a compensação financeira pela degradação progressiva da saúde do trabalhador exposto a tais riscos, semelhante ao princípio poluidor-pagador adotado em gestão ambiental.

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